Legislação

Lei nº 14.394 de 01/04/2011 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2011
Lei nº 14.364 de 15/03/2011 Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2011
Lei nº 14.363 de 15/03/2011 Altera a Lei nº 10.313, de 20 de maio de 1999. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2011
Decreto nº 57.686 de 27/12/2011 Disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte classificado nos códigos 1011-2 e 1012-1 da CNAE, que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2011
Decreto nº 57.685 de 27/12/2011 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2011
Decreto nº 57.684 de 27/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2011
Decreto nº 57.678 de 26/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2011
Decreto nº 57.677 de 26/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2011
Decreto nº 57.676 de 26/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2011
Decreto nº 57.675 de 26/12/2011 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2011

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