Legislação

Comunicado DEAT/EFD nº 7 de 13/08/2011 Comunicado de Credenciamento Voluntário. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2011
Comunicado DEAT/EFD nº 6 de 01/07/2011 Comunicado de Credenciamento Voluntário. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2011
Comunicado DEAT/EFD nº 4 de 05/05/2011 Comunicado de Credenciamento Voluntário. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2011
Comunicado DEAT/ECF nº 3 de 19/05/2011 Autoriza para uso fiscal o modelo e versão de ECF que especifica. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2011
Comunicado DEAT/EFD nº 3 de 08/04/2011 Estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 01.01.2011. Estadual - SP - DOE - 8 abr 2011
Comunicado CVS nº 2 de 11/01/2011 Estadual - SP - DOE - 16 fev 2011
Comunicado CVS nº 2 de 11/01/2011 Comunica os valores das Taxas de Fiscalização de Serviços Diversos. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2011
Comunicado DEAT/NF-e nº 1 de 05/02/2011 Comunicado de Credenciamento Voluntário. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2011
Comunicado CAT nº 32 de 28/12/2011 Divulga as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2012. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2011
Comunicado CAT nº 30 de 19/12/2011 Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2011