Legislação

Portaria ARTESP nº 12 de 10/09/2010 Dispõe sobre os prazos para que as empresas operadoras do sistema de transporte coletivo intermunicipal regular no Estado de São Paulo forneçam os dados relativos ao Quadro Informativo Operacional Mensal e paguem a quantia devida em função das despesas com supervisão, administração e fiscalização dos serviços. Estadual - SP - DOE - 11 set 2010
Portaria CAT nº 12 de 29/01/2010 Disciplina o procedimento que deve ser observado para a requisição e fornecimento de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas, nas hipóteses previstas no Decreto nº 54.240, de 14 de abril de 2009. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2010
Portaria CAT nº 11 de 29/01/2010 Altera a Portaria CAT-245/2009, de 25.11.2009, que disciplina as obrigações acessórias relativas às operações realizadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2010
Resolução SF nº 11 de 28/01/2010 Dispõe sobre a taxa de juros de mora incidente no pagamento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2010
Portaria CAT Nº 10 DE 29/01/2010 Disciplina o credenciamento de contribuinte para fins de fruição do tratamento tributário previsto no Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2010
Resolução SF nº 10 de 28/01/2010 Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2010 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei nº 12.268, de 20.02.2006. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2010
Resolução Conjunta SF/SEP nº 9 de 24/08/2010 Divulga o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas, referente ao segundo trimestre do exercício de 2010. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2010
Portaria CAT nº 9 de 29/01/2010 Dispensa a emissão de documento fiscal na situação que especifica. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2010
Resolução SF nº 8 de 22/01/2010 Divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2010, conforme previsto no Decreto nº 46.700, de 19 de abril de 2002. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2010
Portaria CAT nº 8 de 08/01/2010 Altera a Portaria CAT nº 223/2009, de 09.11.2009, que dispõe sobre o credenciamento previsto no artigo 418-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2010

Legislações