Legislação

Lei nº 14.536 de 06/09/2011 Dispõe sobre a oferta de "couvert" por restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 7 set 2011
Lei nº 14.517 de 31/08/2011 Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 1 set 2011
Lei nº 14.516 de 31/08/2011 Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratante, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 1 set 2011
Lei nº 14.513 de 24/08/2011 Obriga os fornecedores a informar aos consumidores, além do preço à vista de produtos e serviços, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo. Estadual - SP - DOE - 25 ago 2011
Lei nº 14.472 de 22/06/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D), na forma que especifica. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2011
Lei nº 14.471 de 22/06/2011 Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses que especifica. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2011
Lei nº 14.466 de 08/06/2011 Proíbe o uso, por profissionais da área da saúde, de equipamentos de proteção individual fora do ambiente de trabalho. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2011
Lei nº 14.465 de 01/06/2011 Dispõe sobre a fixação de placas nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, contendo o número de telefones dos órgãos e entidades que especifica. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2011
Lei nº 14.463 de 25/05/2011 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2011
Lei nº 14.396 de 11/04/2011 Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no Centro Obstétrico. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2011

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