Legislação

Decreto nº 57.524 de 18/11/2011 Regulamenta a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 19 nov 2011
Decreto nº 57.517 de 11/11/2011 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2012 e o percentual de desconto para pagamento antecipado. Estadual - SP - DOE - 12 nov 2011
Decreto nº 57.488 de 04/11/2011 Altera o Decreto nº 56.102, de 18 de agosto de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento. Estadual - SP - DOE - 5 nov 2011
Decreto nº 57.472 de 31/10/2011 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2011 e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2011
Decreto nº 57.454 de 20/10/2011 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2011 e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 21 out 2011
Decreto nº 57.404 de 06/10/2011 Introduz alteração no Decreto nº 51.597, de 23 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de refeições coletivas. Estadual - SP - DOE - 7 out 2011
Decreto nº 57.403 de 06/10/2011 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 7 out 2011
Decreto nº 57.399 de 05/10/2011 Dispõe sobre dispensa de recolhimento de débitos fiscais decorrentes de operações com insumos destinados a próteses dentárias na hipótese que especifica. Estadual - SP - DOE - 6 out 2011
Decreto nº 57.396 de 04/10/2011 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 5 out 2011
Decreto nº 57.395 de 04/10/2011 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 5 out 2011

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