Legislação

Lei nº 14.471 de 22/06/2011 Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses que especifica. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2011
Lei nº 14.466 de 08/06/2011 Proíbe o uso, por profissionais da área da saúde, de equipamentos de proteção individual fora do ambiente de trabalho. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2011
Lei nº 14.465 de 01/06/2011 Dispõe sobre a fixação de placas nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, contendo o número de telefones dos órgãos e entidades que especifica. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2011
Lei nº 14.463 de 25/05/2011 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2011
Lei nº 14.396 de 11/04/2011 Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no Centro Obstétrico. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2011
Lei nº 14.394 de 01/04/2011 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2011
Lei nº 14.364 de 15/03/2011 Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2011
Lei nº 14.363 de 15/03/2011 Altera a Lei nº 10.313, de 20 de maio de 1999. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2011
Decreto nº 57.686 de 27/12/2011 Disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte classificado nos códigos 1011-2 e 1012-1 da CNAE, que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2011
Decreto nº 57.685 de 27/12/2011 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2011

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