Legislação

Portaria ARTESP nº 2 de 11/02/2010 Dispõe sobre os preços das passagens do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros das linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela ARTESP. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2010
Portaria CAT nº 2 de 08/01/2010 Altera a Portaria CAT nº 155/2009, de 07.08.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2010
Resolução SF nº 2 de 07/01/2010 Dispõe sobre a taxa de juros de mora incidente no pagamento de débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa. Estadual - SP - DOE - 8 jan 2010
Resolução Conjunta SF/SEADS nº 1 de 01/10/2010 Altera a Resolução Conjunta SF/SEADS nº 1/2009, de 05.05.2009, que dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor. Estadual - SP - DOE - 6 out 2010
Resolução Conjunta SF/SD/SEP nº 1 de 03/08/2010 Dispõe sobre as atribuições da Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - NCD-AFESP na administração dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2010
Resolução Conjunta SF/SS nº 1 de 23/07/2010 Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor. Estadual - SP - DOE - 24 jul 2010
Resolução Conjunta SF/SJDC nº 1 de 26/02/2010 Dispõe sobre a possibilidade de o fornecedor autuado requerer a restituição de valores pagos e a possibilidade de o fornecedor autuado requerer novo cálculo do valor devido, com desconto, com a finalidade de pagar multa aplicada no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2010
Resolução Conjunta SF/SMA nº 1 de 11/02/2010 Altera a Resolução Conjunta SF/SMA nº 01/2009, de 27.11.2009, que divulga a relação de atividades sujeitas à Licença de Instalação da CETESB para fins de inscrição ou alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2010
Resolução SF nº 1 de 07/01/2010 Altera o Anexo Único da Resolução SF-61, de 5 de novembro de 2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 8 jan 2010
Lei nº 14.677 de 29/12/2011 Obriga as redes de "fast food" a informar aos consumidores o valor nutricional dos alimentos comercializados. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2011

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