Legislação

Resolução SF nº 16 de 12/02/2010 Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais de ICMS decorrentes de importação ou de imposto a recolher por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2010
Portaria CAT nº 15 de 10/02/2010 Altera a Portaria CAT nº 94/2007, de 28.09.2007, que disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online) e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2010
Portaria CAT nº 14 de 10/02/2010 Disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2010
Resolução SF nº 14 de 04/02/2010 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2010
Resolução SELT nº 13 de 15/06/2010 Estabelece normas e procedimentos para apresentação de projetos na Lei Paulista de Incentivo ao Esporte. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2010
Portaria CAT nº 13 de 08/02/2010 Altera a Portaria CAT-44/2008, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2010
Portaria ARTESP nº 12 de 10/09/2010 Dispõe sobre os prazos para que as empresas operadoras do sistema de transporte coletivo intermunicipal regular no Estado de São Paulo forneçam os dados relativos ao Quadro Informativo Operacional Mensal e paguem a quantia devida em função das despesas com supervisão, administração e fiscalização dos serviços. Estadual - SP - DOE - 11 set 2010
Portaria CAT nº 12 de 29/01/2010 Disciplina o procedimento que deve ser observado para a requisição e fornecimento de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas, nas hipóteses previstas no Decreto nº 54.240, de 14 de abril de 2009. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2010
Portaria CAT nº 11 de 29/01/2010 Altera a Portaria CAT-245/2009, de 25.11.2009, que disciplina as obrigações acessórias relativas às operações realizadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2010
Resolução SF nº 11 de 28/01/2010 Dispõe sobre a taxa de juros de mora incidente no pagamento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2010

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