Legislação

Lei Nº 14626 DE 29/11/2011 Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2011
Lei nº 14.592 de 19/10/2011 Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 20 out 2011
Lei nº 14.591 de 14/10/2011 Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS. Estadual - SP - DOE - 15 out 2011
Lei nº 14.590 de 11/10/2011 Dispõe sobre a identificação dos frequentadores dos jogos de futebol, a comercialização de ingressos, o uso de mastros de bandeiras, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 12 out 2011
Lei nº 14.547 de 14/09/2011 Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 15 set 2011
Lei nº 14.536 de 06/09/2011 Dispõe sobre a oferta de "couvert" por restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 7 set 2011
Lei nº 14.517 de 31/08/2011 Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 1 set 2011
Lei nº 14.516 de 31/08/2011 Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratante, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 1 set 2011
Lei nº 14.513 de 24/08/2011 Obriga os fornecedores a informar aos consumidores, além do preço à vista de produtos e serviços, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo. Estadual - SP - DOE - 25 ago 2011
Lei nº 14.472 de 22/06/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D), na forma que especifica. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2011

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