Legislação

Portaria CAT Nº 249 DE 30/11/2009 Autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM nº 12/1984 Estadual - SP - DOE - 2 dez 2009
Portaria CAT nº 248 de 27/11/2009 Credencia de ofício os contribuintes que especifica ao regime especial previsto no § 2º do art. 345 e a aplicar a disciplina prevista no art. 418-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2009
Portaria CAT nº 247 de 27/11/2009 Altera a Portaria CAT nº 220/2009, de 27.10.2009, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2009
Portaria CAT nº 246 de 27/11/2009 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os arts. 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a empresas que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2009
Portaria CAT nº 245 de 25/11/2009 Disciplina as obrigações acessórias relativas às operações realizadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2009
Portaria CAT Nº 244 DE 25/11/2009 Dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2009
Portaria CAT nº 243 de 25/11/2009 Altera a Portaria CAT nº 199/2009, de 29.09.2009, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA). Estadual - SP - DOE - 26 nov 2009
Portaria CAT nº 242 de 25/11/2009 Estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o art. 313-Z8 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 26 nov 2009
Portaria CAT Nº 241 DE 25/11/2009 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o art. 313-Z2 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 26 nov 2009
Portaria CAT nº 240 de 25/11/2009 Estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o art. 313-Z10 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 26 nov 2009

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