Legislação

Comunicado DA nº 6 de 02/02/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2009 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 fev 2009
Comunicado DA nº 5 de 02/02/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 fev 2009
Comunicado DA nº 3 de 05/01/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2009 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2009
Comunicado DA nº 2 de 05/01/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2009 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2009
Comunicado DA nº 1 de 05/01/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2009
Decisão de Diretoria CETESB nº 299 de 18/11/2009 Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Cobrança de Multas de Fontes Estacionárias de Poluição e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 24 nov 2009
Decisão Normativa CAT nº 17 de 24/11/2009 ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade de emissão - Compete ao contribuinte verificar se as atividades que desenvolve estão ou não relacionadas nos Anexos I e II da Portaria CAT nº 162/2008. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2009
Decisão Normativa CAT nº 16 de 04/11/2009 ICMS - Os produtos que não se enquadram no conceito de estado natural, embora relacionados no art. 36 do Anexo I do RICMS/2000, o qual prevê isenção do ICMS, são normalmente tributados por esse imposto. Estadual - SP - DOE - 5 nov 2009
Decisão Normativa CAT Nº 15 DE 19/10/2009 ICMS - Substituição tributária (produto importado diretamente do exterior - atacadista substituto) - Saída interna de mercadoria, promovida por estabelecimento atacadista que a importou diretamente do exterior, com destino a estabelecimento industrial ou comercial ou a consumidor final - Aplicabilidade do art. 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 20 out 2009
Decisão Normativa CAT nº 14 de 02/10/2009 ICMS - Substituição tributária - saída de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído (atacadista ou varejista) com destino a estabelecimento de fabricante - crédito do imposto. Estadual - SP - DOE - 3 out 2009

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