Legislação

Comunicado DA nº 31 de 01/07/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2009 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2009
Comunicado DA nº 30 de 01/07/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2009 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2009
Comunicado DA nº 29 de 01/07/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2009
Comunicado DA nº 28 de 30/06/2009 Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação pelos estabelecimentos bancários no dia 10.07.2009. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2009
Comunicado DA nº 26 de 08/06/2009 Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação pelos estabelecimentos bancários no dia 12.06.2009. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2009
Comunicado DA nº 25 de 01/06/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2009 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2009
Comunicado DA nº 24 de 01/06/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2009 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2009
Comunicado DA nº 23 de 01/06/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2009
Comunicado DA nº 21 de 04/05/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2009 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2009
Comunicado DA nº 20 de 04/05/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2009 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2009

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