Legislação

Comunicado DEAT/NF-e nº 35 de 05/05/2009 Comunicado de Credenciamento Voluntário Estadual - SP - DOE - 5 mai 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 34 de 14/04/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 14 abr 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 33 de 02/04/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 2 abr 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 32 de 04/04/2009 Comunicado de Credenciamento Voluntário Estadual - SP - DOE - 4 abr 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 31 de 02/04/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 2 abr 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 30 de 02/04/2009 Estadual - SP - DOE - 2 abr 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 29 de 02/04/2009 Estadual - SP - DOE - 2 abr 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 28 de 02/04/2009 Estadual - SP - DOE - 2 abr 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 27 de 02/04/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 2 abr 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 26 de 20/03/2009 Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 20 mar 2009