Legislação

Ato TIT nº 5 de 08/06/2009 Cancela sessão de Câmaras Reunidas no dia que menciona. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2009
Ato TIT nº 4 de 13/05/2009 Cancela sessões de Câmaras Efetivas e convoca sessão extraordinária de Câmaras Reunidas no dia que menciona. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 130 de 03/12/2009 Ato de Revisão de Obrigatoriedade de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 3 dez 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 129 de 03/12/2009 Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 3 dez 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 128 de 03/12/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 3 dez 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 127 de 03/12/2009 Comunicado de Credenciamento Voluntário Estadual - SP - DOE - 3 dez 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 126 de 20/11/2009 Ato de Revogação da obrigatoriedade de emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 20 nov 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 125 de 20/11/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 20 nov 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 124 de 06/11/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 6 nov 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 123 de 06/11/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 6 nov 2009