Legislação

Decreto nº 54.170 de 26/03/2009 Altera o Decreto nº 53.812, de 12.12.2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica. Estadual - SP - DOE - 27 mar 2009
Decreto Nº 54169 DE 26/03/2009 Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 27 mar 2009
Decreto nº 54.156 de 20/03/2009 Altera o Decreto nº 53.772, de 08.12.2008, que regulamenta a Lei nº 13.014, de 19.05.2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2009
Decreto nº 54.155 de 20/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2009
Decreto nº 54.137 de 17/03/2009 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2009
Decreto nº 54.136 de 17/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2009
Decreto nº 54.135 de 17/03/2009 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2009
Decreto nº 54.134 de 17/03/2009 Altera o Decreto nº 53.625, de 30.10.2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2009
Decreto nº 54.105 de 12/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2009
Decreto nº 54.103 de 12/03/2009 Regulamenta a Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006, que institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2009

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