Legislação

Comunicado DEAT/NF-e nº 45 de 04/06/2009 Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 4 jun 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 44 de 04/06/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 4 jun 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 43 de 04/06/2009 Comunicado de Credenciamento Voluntário Estadual - SP - DOE - 4 jun 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 42 de 27/05/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 27 mai 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 41 de 19/05/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 19 mai 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 40 de 19/05/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 19 mai 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 39 de 13/05/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 13 mai 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 38 de 09/05/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 9 mai 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 37 de 09/05/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 8 mai 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 36 de 05/05/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 5 mai 2009