Legislação

Comunicado DEAT/NF-e nº 9 de 11/02/2009 Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 11 fev 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 8 de 11/02/2009 Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 11 fev 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 6 de 11/02/2009 Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 11 fev 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 6 de 11/02/2009 Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 11 fev 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 5 de 13/02/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 13 fev 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 4 de 04/02/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 4 fev 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 2 de 20/01/2009 Ato de descredenciamento de emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 20 jan 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 1 de 20/01/2009 Estadual - SP - DOE - 20 jan 2009
Comunicado Conjunto PGE/SEFAZ s/nº de 07/10/2009 Estadual - SP - DOE - 7 out 2009
Comunicado DEAT/NF-e s/nº de 04/02/2009 Estadual - SP - DOE - 4 fev 2009