Legislação

Portaria CAT nº 61 de 29/04/2008 Altera a Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado Estadual - SP - DOE - 30 abr 2008
Resolução SF nº 60 de 30/10/2008 Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 31 out 2008
Portaria CAT nº 60 de 28/04/2008 Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 29 abr 2008
Resolução SF nº 59 de 30/10/2008 Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2009. Estadual - SP - DOE - 31 out 2008
Portaria CAT nº 59 de 25/04/2008 Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, para prorrogar o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os documentos fiscais que especifica emitidos entre outubro de 2007 e fevereiro de 2008 Estadual - SP - DOE - 26 abr 2008
Resolução SF Nº 58 DE 24/10/2008 Institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 29 out 2008
Portaria CAT nº 58 de 25/04/2008 Altera as Portarias CAT-29/08, 30/08, 31/08 e 33/08, que estabelecem a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, pilhas e baterias novas, produtos fonográficos e ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se referem os artigos 313-T, 313-R, 313-N e 313-J do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 26 abr 2008
Portaria CAT Nº 57 DE 28/04/2008 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 29 abr 2008
Portaria CAT nº 56 de 24/04/2008 Altera a Portaria CAT-43/2007, de 26-04-2007, que dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de Regimes Especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 25 abr 2008
Portaria CAT nº 55 de 23/04/2008 Altera a Portaria CAT - 45 , de 07/05/2007, no que se refere ao endereço das Unidades de Atendimento ao Público instaladas nos Municípios de Morro Agudo e Tapiratiba, vinculadas à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6 Estadual - SP - DOE - 24 abr 2008

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