Legislação

Lei Nº 13918 DE 22/12/2009 Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas Estadual - SP - DOE - 23 dez 2009
Lei nº 13.872 de 15/12/2009 Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2009
Lei nº 13.819 de 23/11/2009 Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por "shopping centers". Estadual - SP - DOE - 24 nov 2009
Lei nº 13.798 de 09/11/2009 Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC Estadual - SP - DOE - 10 nov 2009
Lei nº 13.781 de 23/10/2009 Determina que as unidades de saúde afixem aviso, em local visível, para informar o idoso sobre o direito de ter acompanhante. Estadual - SP - DOE - 24 out 2009
Lei nº 13.779 de 21/10/2009 Proíbe a venda de narguilé aos menores de 18 anos. Estadual - SP - DOE - 22 out 2009
Lei nº 13.758 de 19/10/2009 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 20 out 2009
Lei nº 13.747 de 07/10/2009 Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 8 out 2009
Lei nº 13.726 de 30/09/2009 Atribui competência aos juízes titulares de entrância final para oficiar no Tribunal de Justiça. Estadual - SP - DOE - 1 out 2009
Lei nº 13.723 de 29/09/2009 Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica. Estadual - SP - DOE - 30 set 2009

Legislações