Legislação

Portaria CAT nº 16 de 22/02/2008 Disciplina o recolhimento do imposto devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada Estadual - SP - DOE - 23 fev 2008
Resolução SMA nº 15 de 13/03/2008 Dispõe sobre os Critérios e Parâmetros para Concessão de Autorização para Supressão de Vegetação nativa Considerando as Áreas Prioritárias para Incremento da Conectividade. Estadual - SP - DOE - 14 mar 2008
Portaria CAT nº 15 de 22/02/2008 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 23 fev 2008
Resolução SF Nº 14 DE 31/03/2008 Estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 1 abr 2008
Portaria CAT nº 14 de 21/02/2008 Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, e prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda as Notas Fiscais emitidas entre outubro de 2007 e janeiro de 2008 Estadual - SP - DOE - 22 fev 2008
Portaria CAT nº 13 de 18/02/2008 Altera o Anexo Único da Portaria CAT-102/07, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal. Modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outros procedimentos Estadual - SP - DOE - 19 fev 2008
Portaria CAT nº 12 de 18/02/2008 Altera a Portaria CAT-104, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes Estadual - SP - DOE - 19 fev 2008
Resolução Conjunta SF/PGE nº 11 de 22/12/2008 Dispõe sobre a inclusão de débitos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS Estadual - SP - DOE - 23 dez 2008
Resolução Conjunta SF/PGE nº 10 de 15/12/2008 Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD do IPVA. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2008
Portaria CAT nº 10 de 31/01/2008 Constitui o Fórum Permanente de Substituição Tributária. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2008

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