Legislação

Decreto nº 50.725 de 13/04/2006 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 14 abr 2006
Decreto nº 50.721 de 11/04/2006 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS Estadual - SP - DOE - 12 abr 2006
Decreto nº 50.698 de 05/04/2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outra providência Estadual - SP - DOE - 6 abr 2006
Decreto nº 50.669 de 30/03/2006 Aprova convênio e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 31 mar 2006
Decreto nº 50.607 de 29/03/2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 30 mar 2006
Decreto nº 50.595 de 22/03/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 23 mar 2006
Decreto nº 50.588 de 14/03/2006 Introduz alterações no Anexo XX do Regulamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 15 mar 2006
Decreto nº 50.513 de 15/02/2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 16 fev 2006
Decreto nº 50.474 de 20/01/2006 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" Estadual - SP - DOE - 21 jan 2006
Decreto nº 50.473 de 20/01/2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 21 jan 2006

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