Legislação

Decreto nº 51.362 de 13/12/2006 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 14 dez 2006
Decreto nº 51.346 de 08/12/2006 Dispõe sobre o controle e fiscalização dos recursos públicos geridos pelas entidades do terceiro setor parceiras do Estado e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 9 dez 2006
Decreto nº 51.318 de 30/11/2006 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 1 dez 2006
Decreto nº 51.305 de 24/11/2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 25 nov 2006
Decreto nº 51.300 de 23/11/2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 24 nov 2006
Decreto nº 51.299 de 23/11/2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 24 nov 2006
Decreto nº 51.291 de 22/11/2006 Dispõe sobre o Cadastro de Parceiros do Terceiro Setor e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 23 nov 2006
Decreto nº 51.274 de 16/11/2006 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no Município da Capital do Estado no dia 20 de novembro de 2006 Estadual - SP - DOE - 17 nov 2006
Decreto nº 51.242 de 03/11/2006 Regulamenta a Lei nº 12.187, de 5 de janeiro de 2006, que institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos a microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 4 nov 2006
Decreto nº 51.230 de 30/10/2006 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2007 e o percentual de desconto para pagamento antecipado Estadual - SP - DOE - 31 out 2006

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