Legislação

Lei nº 12.294 de 06/03/2006 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2006
Lei nº 12.281 de 22/02/2006 Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2006
Lei nº 12.280 de 22/02/2006 Dispõe sobre a comunicação, à Secretaria da Saúde, de óbitos de mulheres durante a gravidez, ou a ela relacionados, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2006
Lei nº 12.279 de 21/02/2006 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SP - DOE - 21 fev 2006
Lei nº 12.278 de 21/02/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores do "couvert" artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem músicas ao vivo ou eletrônica. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2006
Lei nº 12.268 de 20/02/2006 Institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 21 fev 2006
Lei nº 12.255 de 09/02/2006 Obriga as farmácias estabelecidas no Estado de São Paulo a venderem comprimidos e pílulas por unidade. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2006
Lei nº 12.254 de 09/02/2006 Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2006
Lei nº 12.253 de 09/02/2006 Obriga farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2006
Lei nº 12.245 de 27/01/2006 Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1921 e 1930. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2006

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