Legislação

Portaria CAT nº 10 de 27/01/2005 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15 (Revogada pela Portaria CAT nº 38, de 23.05.2005 - Efeitos a partir de 24.05.2005) Estadual - SP - DOE - 28 jan 2005
Portaria CAT nº 9 de 27/01/2005 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT/8 Estadual - SP - DOE - 28 jan 2005
Portaria CAT nº 7 de 27/01/2005 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10 Estadual - SP - DOE - 28 jan 2005
Portaria CAT nº 6 de 26/01/2005 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE Estadual - SP - DOE - 27 jan 2005
Portaria CAT nº 5 de 19/01/2005 Altera dispositivos da Portaria CAT-98, de 04-12-1997, que autoriza o pagamento de trbutos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, por meio do serviço eletrônico de bancos Estadual - SP - DOE - 20 jan 2005
Resolução SF nº 4 de 24/01/2005 Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000 Estadual - SP - DOE - 25 jan 2005
Lei nº 12.499 de 27/12/2006 Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica Estadual - SP - DOE - 27 dez 2006
Lei nº 12.399 de 29/09/2006 Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que especifica Estadual - SP - DOE - 29 set 2006
Lei nº 12.392 de 23/05/2006 Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre o anos de 1938 e 1947 Estadual - SP - DOE - 23 mai 2006
Lei nº 12.301 de 16/03/2006 Proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade em quermesses, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2006

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