Legislação

Portaria CAT nº 51 de 28/06/2005 Disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física Estadual - SP - DOE - 29 jun 2005
Portaria CAT Nº 50 DE 21/06/2005 Dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação Estadual - SP - DOE - 22 jun 2005
Portaria CAT nº 48 de 14/06/2005 Altera o Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV Estadual - SP - DOE - 15 jun 2005
Portaria CAT nº 47 de 14/06/2005 Dispensa a emissão de nota fiscal relativa à coleta, armazenagem e remessa de baterias usadas de telefone celular promovidas por intermédio da SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental Estadual - SP - DOE - 15 jun 2005
Portaria CAT nº 46 de 14/06/2005 Revoga dispositivos da Portaria CAT-76, de 1-9-2003, que dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao Programa Fome Zero Estadual - SP - DOE - 15 jun 2005
Portaria CAT nº 40 de 02/06/2005 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7 Estadual - SP - DOE - 3 jun 2005
Portaria CAT nº 39 de 02/06/2005 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4 Estadual - SP - DOE - 3 jun 2005
Portaria CAT nº 38 de 23/05/2005 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15 Estadual - SP - DOE - 24 mai 2005
Resolução SF nº 36 de 24/11/2005 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 570 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve: Estadual - SP - DOE - 25 nov 2005
Portaria CAT nº 36 de 23/05/2005 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT/8 Estadual - SP - DOE - 24 mai 2005

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