O Coordenador da Administração Tributária, considerando a celebração de convênio, nos termos do Decreto nº 40.450/95, alterado pelo Decreto nº 41.314/96, entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e o Município de Brotas, visando ao incremento da arrecadação tributária e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público e observando o disposto no artigo 16 da Portaria CAT - 88, de 30/12/96, e considerando a mudança na subordinação do Município de Brotas que, por força da Portaria CAT-49, de 12/08/2004, ficou vinculado à Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7, são as seguintes:

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT - 48, de 02/08/2004.