Legislação

Decreto nº 46.222 de 25/10/2001 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2002 e o percentual de desconto para pagamento antecipado Estadual - SP - DOE - 26 out 2001
Decreto nº 46.195 de 18/10/2001 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos. Estadual - SP - DOE - 19 out 2001
Decreto Nº 46082 DE 06/09/2001 Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval. Estadual - SP - DOE - 7 set 2001
Decreto nº 46.053 de 24/08/2001 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, relativamente à isenção para veículos utilizados como táxi Estadual - SP - DOE - 25 ago 2001
Decreto nº 46.027 de 22/08/2001 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS, aprova Protocolos e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 23 ago 2001
Decreto nº 45.928 de 18/07/2001 Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios e Ajustes SINIEF e Protocolo. Estadual - SP - DOE - 19 jul 2001
Decreto nº 45.841 de 05/06/2001 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços Estadual - SP - DOE - 6 jun 2001
Decreto nº 45.837 de 04/06/2001 Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000. Estadual - SP - DOE - 5 jun 2001
Decreto nº 45.824 de 25/05/2001 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprova protocolos e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 26 mai 2001
Decreto nº 45.795 de 04/05/2001 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova Convênio, Protocolo e Ajuste SINIEF. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2001

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