Legislação

Portaria SEFAZ nº 53 de 20/01/2005 Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao cadastro de Programa Aplicativo e do credenciamento de órgãos técnicos para análise do mesmo. Estadual - BA - DOE - 21 jan 2005
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 22 de 04/04/2005 Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 abr 2005
Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 21 de 31/03/2005 Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 1 abr 2005
Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 20 de 29/03/2005 Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 29 mar 2005
Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 18 de 23/03/2005 Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 mar 2005
Lei Nº 10431 DE 20/12/2006 Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2006
Lei nº 10.429 de 19/12/2006 Altera a redação das Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2006
Lei nº 10.404 de 08/11/2006 Concede remissão parcial do ICMS e dispensa de multas por infração e de acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica. Estadual - BA - DOE - 9 nov 2006
Lei nº 10.328 de 06/09/2006 Dispensa o pagamento de multas e acréscimos moratórios relacionados com débitos fiscais do ICMS. Estadual - BA - DOE - 7 set 2006
Decreto nº 10.209 de 29/12/2006 Estabelece prazo para a produção de efeitos do Decreto nº 10.190, de 26 de dezembro de 2006. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2006

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