Legislação

Lei nº 9.796 de 03/10/1997 Proíbe a instalação de bombas de Auto - Serviço ("Self - Service"), em todos os postos de abastecimento de combustível, no âmbito do Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 4 out 1997
Lei Nº 9794 DE 30/09/1997 Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1.989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 out 1997
Lei nº 9.791 de 30/09/1997 Institui, para os conjuntos de estabelecimentos comerciais conhecidos como "shopping centers", a obrigatoriedade de manutenção de Departamento Médico e de ambulância, para atendimento do público que especifica Estadual - SP - DOE - 1 out 1997
Lei nº 9.787 de 25/09/1997 Dispõe sobre o cadastramento, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dos produtores, distribuidores e comerciantes de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 26 set 1997
Lei nº 9.762 de 24/09/1997 Altera a Lei nº 6.210, de 2 de novembro de 1988 Estadual - SP - DOE - 25 set 1997
Lei nº 9.759 de 24/09/1997 Revoga a Lei nº 9.147, de 9 de março de 1995 Estadual - SP - DOE - 25 set 1997
Lei nº 9.733 de 15/09/1997 Dispõe sobre a comercialização de uniformes da Polícia Militar. Estadual - SP - DOE - 16 set 1997
Lei nº 9.720 de 25/08/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento de instruções, em português, sobre uso, instalação e de advertência sobre riscos, nos produtos eletro - eletrônicos importados, comercializados no Estado Estadual - SP - DOE - 26 ago 1997
Lei nº 9.706 de 20/06/1997 Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão de Certificado de Registro de Veículo nos casos que especifica Estadual - SP - DOE - 21 jun 1997
Lei nº 9.690 de 02/06/1997 Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 3 jun 1997

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