Legislação

Portaria CAT nº 74 de 31/10/1996 Dá nova redação aos dispositivos da Portaria CAT - 27, de 16 de março de 1995, relativamente ao IPVA. Estadual - SP - DOE - 12 nov 1996
Portaria CAT nº 68 de 14/10/1996 Acrescenta dispositivos à Portaria CAT nº 53, de 12.08.96. Estadual - SP - DOE - 15 out 1996
Portaria CAT nº 56 de 21/08/1996 Disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 24 ago 1996
Portaria CAT nº 53 de 12/08/1996 Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS. Estadual - SP - DOE - 27 ago 1996
Resolução SF nº 47 de 04/11/1996 Autoriza nos termos do art. 81 do Regulamento do ICMS transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento enquadrado no CAE - 42.000 para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado. Estadual - SP - DOE - 5 nov 1996
Resolução SF nº 46 de 25/10/1996 Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 1997. Estadual - SP - DOE - 30 out 1996
Resolução SF nº 44 de 11/10/1996 Altera a Resolução SF nº 14/95, de 22.02.95, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas, de que trata o item 7 do § 1º do art. 54 do RICMS. Estadual - SP - DOE - 15 out 1996
Portaria CAT Nº 40 DE 09/05/1996 Acrescenta dispositivos à Portaria CAT nº 27, de 16.03.95, relativamente aos procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários na prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por meio magnético. Estadual - SP - DOE - 10 mai 1996
Portaria CAT nº 35 de 09/04/1996 Disciplina a concessão de vista de processo administrativo-tributário a advogados, nos termos da Lei nº 8.906/94, e da manifestação da Procuradoria-Geral do Estado no processo "P" nº 0969/95. Estadual - SP - DOE - 10 abr 1996
Portaria CAT Nº 32 DE 28/03/1996 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SP - DOE - 29 mar 1996

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