Legislação

Comunicado DIPLAT nº 31 de 27/11/1996 Estadual - SP - DOE - 29 nov 1996
Comunicado DIPLAT nº 29 de 29/10/1996 Estadual - SP - DOE - 31 out 1996
Comunicado DIPLAT nº 28 de 29/10/1996 Estadual - SP - DOE - 31 out 1996
Comunicado DIPLAT nº 26 de 26/09/1996 Estadual - SP - DOE - 1 out 1996
Comunicado DIPLAT nº 25 de 26/09/1996 Estadual - SP - DOE - 1 out 1996
Comunicado DIPLAT nº 23 de 29/08/1996 Estadual - SP - DOE - 31 ago 1996
Comunicado DIPLAT nº 22 de 29/08/1996 Estadual - SP - DOE - 31 ago 1996
Comunicado DIPLAT nº 20 de 26/07/1996 Estadual - SP - DOE - 27 jul 1996
Comunicado DIPLAT nº 19 de 26/07/1996 Estadual - SP - DOE - 1 ago 1996
Comunicado DIPLAT nº 18 de 28/06/1996 Estadual - SP - DOE - 29 jun 1996