Legislação

Comunicado DIPLAT nº 17 de 28/06/1996 Estadual - SP - DOE - 29 jun 1996
Comunicado DIPLAT nº 16 de 28/06/1996 Estadual - SP - DOE - 29 jun 1996
Comunicado DIPLAT nº 14 de 28/05/1996 Estadual - SP - DOE - 30 mai 1996
Comunicado DIPLAT nº 13 de 28/05/1996 Estadual - SP - DOE - 30 mai 1996
Comunicado DIPLAT nº 11 de 25/04/1996 Estadual - SP - DOE - 27 abr 1996
Comunicado DIPLAT nº 10 de 25/04/1996 Estadual - SP - DOE - 27 abr 1996
Comunicado DIPLAT nº 8 de 27/03/1996 Estadual - SP - DOE - 29 mar 1996
Comunicado DIPLAT nº 7 de 27/03/1996 Estadual - SP - DOE - 29 mar 1996
Comunicado DIPLAT nº 5 de 27/02/1996 Estadual - SP - DOE - 28 fev 1996
Comunicado DIPLAT nº 4 de 27/02/1996 Estadual - SP - DOE - 28 fev 1996