Legislação

Resposta à Consulta nº 107 de 30/06/1993 Esclarece sobre aplicabilidade e procedimentos quanto à suspensão do imposto nas saídas de mercadorias remetidas em demonstração. Estadual - SP - DOE - 30 jun 1993
Portaria CAT nº 89 de 15/09/1993 Aprova modelos de Guia de Depósito Administrativo e de Guia de Levantamento de Depósito Administrativo e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 17 set 1993
Portaria CAT nº 85 de 03/09/1993 Dispõe sobre a apropriação de crédito do ICMS, na proporção que especifica, relativamente à entrada de mercadoria de procedência estrangeira, remetida por empresa do Estado do Espírito Santo, beneficiária dos incentivos mencionados no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal. Estadual - SP - DOE - 4 set 1993
Portaria CAT nº 81 de 19/08/1993 Dispõe sobre o Programa Fiscalização Computadorizada (Fiscom-400) e dá outras providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 20 ago 1993
Portaria CAT nº 67 de 15/07/1993 Fixa norma para utilização do Livro de Movimentação de Combustíveis. Estadual - SP - DOE - 16 jul 1993
Portaria CAT nº 56 de 14/06/1993 Veda a apropriação de crédito de ICMS, na proporção que especifica, relativamente às entradas de mercadorias de procedência estrangeira, remetidas por empresas do Estado do Amazonas, beneficiárias de incentivos fiscais. Estadual - SP - DOE - 15 jun 1993
Portaria SUP/DER nº 34 de 27/05/1993 Dispõe sobre a delegação da vistoria dos veículos de transporte coletivo de passageiros às empresas permissionárias e/ou registradas no DER/SP e indica providências correlatas, conforme tratado no expediente 20.003/DT/93, de 29.01.1993. Estadual - SP - DOE - 29 mai 1993
Lei nº 9.036 de 27/12/1994 Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe a respeito da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Estadual - SP - DOE - 28 dez 1994
Lei nº 9.001 de 26/12/1994 Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 Estadual - SP - DOE - 27 dez 1994
Lei nº 9.000 de 26/12/1994 Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 Estadual - SP - DOE - 27 dez 1994

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