Legislação

Resposta à Consulta nº 713 de 08/09/1992 ICMS - Insumos Agropecuários - Crédito na entrada de mercadoria cuja saída é amparada por diferimento - Legitimidade Estadual - SP - DOE - 8 set 1992
Resposta à Consulta nº 494 de 15/01/1992 Assunto: CTRC - Transportador Autônomo - para dispensa de sua emissão (art. 285, § 3º do RICMS/91). Estadual - SP - DOE - 15 jan 1992
Resposta à Consulta nº 416 de 14/07/1992 Assunto: Extravio da 1a via do Conhecimento Rodoviário de Cargas - Procedimento fiscal. Estadual - SP - DOE - 14 jul 1992
Resposta à Consulta nº 251 de 18/01/1992 Assunto: ICMS - Remessa de mercadoria a outra pessoa em virtude de desfazimento do negócio - Retorno simbólico ao estabelecimento remetente - Procedimento. Estadual - SP - DOE - 18 jan 1992
Resposta à Consulta nº 107 de 08/03/1992 Saídas, para fora do Estado, de mercadorias remetidas em demonstração. Inaplicabilidade da suspensão. Estadual - SP - DOE - 8 mar 1992
Resposta à Consulta nº 98 de 17/02/1992 Assunto: Aplicação do Convênio ICMS nº 52/91 nas operações de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. Estadual - SP - DOE - 17 fev 1992
Portaria CAT nº 83 de 04/12/1992 Dispõe sobre a impressão do formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 5 dez 1992
Portaria CAT nº 76 de 04/11/1992 Dispõe sobre a opção pelo regime de substituição tributária nas operações com veículos e estabelece outras providências. Estadual - SP - DOE - 7 nov 1992
Portaria CAT nº 45 de 29/03/2010 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2010
Portaria CAT nº 29 de 02/04/1992 Estabelece procedimentos a serem seguidos por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 4 abr 1992

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