Legislação

Portaria CAT nº 14 de 05/02/1991 Estabelece procedimentos relacionados com pedidos de parcelamento de débitos fiscais do ICM e/ou ICMS. Estadual - SP - DOE - 6 fev 1991
Lei Nº 8208 DE 30/12/1992 Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 31 dez 1992
Lei nº 8.207 de 30/12/1992 Altera dispositivos das Leis nºs 6.556, de 30 de novembro de 1989, 6.374, de 1º de março de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 31 dez 1992
Lei nº 8.205 de 29/12/1992 Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação da Lei nº 7.644, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Estadual - SP - DOE - 30 dez 1992
Lei nº 8.198 de 15/12/1992 Altera a Lei nº 6.267, de 15 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas, acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 16 dez 1992
Lei nº 8.052 de 07/10/1992 Introduz alterações na Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, modificada pelas Leis nº s 7.002, de 27 de dezembro de 1990 e 7.644, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - SP - DOE - 8 out 1992
Lei nº 7.964 de 16/07/1992 Dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação de seus recursos e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 17 jul 1992
Decreto nº 35.262 de 08/07/1992 Regulamenta disposições da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, quanto a licitações de obras, serviços e compras, no âmbito da Administração Pública do Estado Estadual - SP - DOE - 8 jul 1992
Decreto nº 34.753 de 01/04/1992 Regulamenta a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que concede isenção de pagamento de tarifas de transporte coletivo urbano e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 2 abr 1992
Resposta à Consulta nº 1.043 de 14/12/1992 Assunto: ICMS - Livro Registro de Entradas (mod. 1-A) escriturado por produtor rural. Estadual - SP - DOE - 14 dez 1992

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