Legislação

Portaria CAT nº 8 de 08/01/1990 Dispõe sobre a escrituração dos livros fiscais Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICM. Estadual - SP - DOE - 9 jan 1990
Lei nº 7.646 de 26/12/1991 Altera a Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares, acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 26 dez 1991
Lei Nº 7645 DE 23/12/1991 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 24 dez 1991
Lei nº 7.644 de 23/12/1991 Introduz alterações na Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, modificada pela Lei nº 7.002, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - SP - DOE - 23 dez 1991
Lei nº 7.397 de 08/07/1991 Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. Estadual - SP - DOE - 9 jul 1991
Lei nº 7.018 de 14/03/1991 Acrescenta dispositivo ao art. 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989. Estadual - SP - DOE - 15 mar 1991
Decreto nº 32.951 de 05/02/1991 Disciplina a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP - e introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias Estadual - SP - DOE - 6 fev 1991
Comunicado CAT nº 35 de 14/05/1991 Esclarece sobre o lançamento do imposto diferido incidente sobre a saída de soja em vagem ou batida. Estadual - SP - DOE - 15 mai 1991
Decisão Normativa CAT nº 1 de 31/07/1991 Legitimidade do crédito fiscal - Combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Estadual - SP - DOE - 1 ago 1991
Resposta à Consulta nº 1.423 de 08/10/1991 Assunto: ICMS - Sucessão comercial - Responsabilidade tributária. Estadual - SP - DOE - 8 out 1991

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