Legislação

Portaria CAT nº 30 de 20/06/1988 Altera a Portaria CAT - 14/82, de 26.02.82, no tocante à apresentação do Demonstrativo do Movimento de Gado e estabelece providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 21 jun 1988
Portaria PGE/CAT nº 2 de 17/06/1988 Estabelece critério para imputação de pagamento parcial de débito do ICM inscrito na dívida ativa. Estadual - SP - DOE - 17 jun 1988
Lei nº 6.606 de 20/12/1989 Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Estadual - SP - DOE - 21 dez 1989
Lei nº 6.556 de 30/11/1989 Dispõe sobre alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 1 dez 1989
Lei nº 6.544 de 22/11/1989 Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica Estadual - SP - DOE - 22 nov 1989
Lei Nº 6374 DE 01/03/1989 Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Estadual - SP - DOE - 2 mar 1989
Decreto nº 29.855 de 26/04/1989 Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestações de serviços e estabelece outras providências. Estadual - SP - DOE - 27 abr 1989
Comunicado DIPLAT nº 9 de 28/09/1989 Divulga maneira prática de se obter o valor diário da UFESP com base no valor do BTN Fiscal. Estadual - SP - DOE - 29 set 1989
Resposta à Consulta nº 1.312 de 31/08/1989 Nas operações em que o produtor efetua o transporte de seus produtos utilizando-se de veículo próprio, não há incidência do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 ago 1989
Resposta à Consulta nº 66 de 30/03/1989 Assunto: FEIJÃO ADQUIRIDO COM DIFERIMENTO PARA INTEGRAR REFEIÇÕES FORNECIDAS AOS EMPREGADOS COM ISENÇÃO - Recolhimento do imposto por guia especial sem direito a crédito. Estadual - SP - DOE - 30 mar 1989

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