Legislação

Decisão Normativa CAT nº 2 de 22/07/1985 Impressos para fins publicitários. Estadual - SP - DOE - 23 jul 1985
Decreto nº 24.710 de 07/02/1986 Dispõe sobre Estágio pára Estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado e dá Providências Correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 fev 1986
Decreto nº 24.675 de 30/01/1986 Regulamenta os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 31 jan 1986
Portaria CAT nº 50 de 22/09/1986 Institui demonstrativo a ser elaborado por fabricantes de aguardente - Engenhos - não enquadrados no regime do artigo 215 do Regulamento do ICM. Estadual - SP - DOE - 23 set 1986
Resposta à Consulta nº 40 de 27/02/1986 Assunto: Leite Pasteurizado - Embalagem em sacos plásticos - Crédito fiscal a eles relativos. Estadual - SP - DOE - 27 fev 1986
Portaria CAT nº 38 de 10/07/1986 Institui o Demonstrativo de Crédito do ICM-Gado, aprova modelo. disciplina sua emissão e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 11 jul 1986
Portaria CAT nº 32 de 13/06/1986 Aprova modelos de guias de recolhimento e introduz alterações na Portaria CAT nº 7 de 9 de março de 1971. Estadual - SP - DOE - 16 jun 1986
Lei nº 7.646 de 18/12/1987 Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 22 dez 1987
Decreto nº 27.436 de 07/10/1987 Altera a redação, introduz e suprime dispositivos no Decreto nº 24.675, de 30 de janeiro de 1986 Estadual - SP - DOE - 8 out 1987
Resposta à Consulta nº 499 de 14/09/1987 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Remessa de materiais por não contribuintes do imposto. Estadual - SP - DOE - 14 set 1987

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