Legislação

Extrato da Instrução Normativa SAT nº 34 de 21/06/2005 Estadual - BA - DOE - 22 jun 2005
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 33 de 16/06/2005 Estadual - BA - DOE - 17 jun 2005
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 30 de 08/06/2005 Estadual - BA - DOE - 9 jun 2005
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 28 de 02/06/2005 Estadual - BA - DOE - 3 jun 2005
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 27 de 02/06/2005 Estadual - BA - DOE - 3 jun 2005
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 26 de 17/05/2005 Estadual - BA - DOE - 18 mai 2005
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 25 de 10/05/2005 Estadual - BA - DOE - 11 mai 2005
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 24 de 04/05/2005 Estadual - BA - DOE - 5 mai 2005
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 22 de 28/04/2005 Estadual - BA - DOE - 29 abr 2005
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 21 de 20/04/2005 Estadual - BA - DOE - 21 abr 2005