Legislação

Portaria SEFAZ nº 438 de 05/07/2011 Indica as empresas obrigadas a Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 1º de janeiro de 2012. Estadual - SE - DOE - 15 jul 2011
Portaria SEFAZ nº 437 de 05/07/2011 Estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, conforme previsto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 jul 2011
Portaria SEFAZ nº 426 de 04/07/2011 Altera o Anexo Único da Portaria nº 69/2006, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo conforme prevêem os arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 15 jul 2011
Portaria SEFAZ nº 420 de 30/06/2011 Altera a redação do art. 7º da Portaria nº 316/2011 - SEFAZ, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 15 jul 2011
Portaria SEFAZ nº 381 de 20/06/2011 Revoga o § 3º do art. 3º da Portaria nº 739 de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - SE - DOE - 30 jun 2011
Portaria SEFAZ nº 366 de 13/06/2011 Dispõe sobre a emissão mensal de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nas operações com cana-de-açúcar realizada pelo estabelecimento industrializador de açúcar ou álcool. Estadual - SE - DOE -
Portaria SEFAZ nº 365 de 13/06/2011 Disciplina a geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF. Estadual - SE - DOE - 15 jun 2011
Portaria SEFAZ nº 316 de 23/05/2011 Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 10 jun 2011
Portaria SEFAZ nº 315 de 23/05/2011 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o mês de maio e junho de 2011. Estadual - SE - DOE - 26 mai 2011
Portaria SEFAZ nº 294 de 09/05/2011 Revoga Portaria nº 385, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre critérios para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, na hipótese de o contribuinte apresentar saldo credor no mês de apuração do imposto. Estadual - SE - DOE - 13 mai 2011

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