Legislação

Portaria SEFAZ nº 522 de 12/08/2011 Exclui empresas do Anexo Único da Portaria nº 438 de 05 de julho de 2011, que indica as empresas obrigadas a Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 1º de janeiro de 2012. Estadual - SE - DOE - 17 ago 2011
Portaria SEFAZ nº 512 de 10/08/2011 Altera o Anexo Único da Portaria nº 906/2010, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias. Estadual - SE - DOE - 16 ago 2011
Portaria SEFAZ nº 511 de 10/08/2011 Altera o item milho em grão indicado no Anexo Único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados. Estadual - SE - DOE - 16 ago 2011
Portaria SEFAZ nº 500 de 03/08/2011 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 316/2011, de 23 de maio de 2011, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 9 ago 2011
Portaria SEFAZ nº 487 de 26/07/2011 Dá nova redação ao caput do art. 1º da Portaria nº 130-2011-SEFAZ, de 03 de março de 2011 e altera o caput do art. 2º da Portaria nº 968/2010-SEFAZ, de 27 de dezembro de 2010. Estadual - SE - DOE - 16 ago 2011
Portaria SEFAZ nº 482 de 22/07/2011 Corrige códigos indicados no Anexo IV da Portaria nº 365/2011-SEFAZ, de 13 de junho de 2011, que disciplina a geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF. Estadual - SE - DOE - 29 jul 2011
Portaria SEFAZ nº 472 de 15/07/2011 Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem utilizados como de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas. Estadual - SE - DOE - 22 jul 2011
Portaria SEFAZ nº 467 de 13/07/2011 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 316/2011, de 23 de maio de 2011, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 22 jul 2011
Portaria SEFAZ nº 449 de 07/07/2011 Concede novo prazo para entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - SE - DOE - 22 jul 2011
Portaria SEFAZ nº 446 de 06/07/2011 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para os meses de julho e agosto de 2011. Estadual - SE - DOE - 15 jul 2011

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