Legislação

Decreto nº 9.279 de 20/12/2004 Dispõe sobre prazo especial para entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da sua cédula suplementar (CS-DMA) e sobre o prazo de recolhimento do ICMS, referente às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2005. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2004
Decreto nº 9.278 de 20/12/2004 Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de novembro de 2004. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2004
Decreto nº 9.265 de 14/12/2004 Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2004
Decreto Nº 9250 DE 26/11/2004 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS por empresas que desenvolvam as atividades que especifica. Estadual - BA - DOE - 28 nov 2004
Decreto nº 9.249 de 23/11/2004 Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de outubro de 2004. Estadual - BA - DOE - 24 nov 2004
Decreto nº 9.232 de 11/11/2004 Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 12 nov 2004
Decreto nº 9.220 de 10/11/2004 Institui, no âmbito do Programa PAPIS, de que trata o art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, ap rovado pelo Decreto nº 7.798/00, de 05 de maio de 2000, o subprograma CREDI-APL, cujo objetivo é aumentar a capacidade competitiva dos Arranjos Produtivos Locais, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 11 nov 2004
Decreto nº 9.209 de 04/11/2004 Procede à Alteração nº 59 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 nov 2004
Decreto nº 9.200 de 21/10/2004 Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de setembro de 2004. Estadual - BA - DOE - 22 out 2004
Decreto nº 9.188 de 28/09/2004 Procede à Alteração nº 58 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 29 set 2004

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