Legislação

Portaria SEFAZ nº 62 de 05/02/2003 Altera a Portaria 271/01 que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Movimento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (DME) e sua Cédula Suplementar (CS-DME). Estadual - BA - DOE - 6 fev 2003
Portaria SEFAZ nº 39 de 29/01/2003 Altera a Portaria 270/01 que dispõe sobre a apresentação da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e sua Cédula Suplementar (CS-DMA). Estadual - BA - DOE - 30 jan 2003
Lei nº 9.286 de 01/12/2004 Altera a Lei nº 8.632, de 12 de junho de 2003, que instituiu o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES. Estadual - BA - DOE - 2 dez 2004
Lei Nº 9207 DE 01/09/2004 Dispõe sobre a extinção de crédito tributário ou não tributário, mediante dação em pagamento, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 set 2004
Lei nº 9.159 de 09/07/2004 Altera dispositivos das Leis nos 7.014, de 04 de dezembro de 1996, 4.826, de 27 de janeiro de 1989, 3.956, de 11 de dezembro de 1981, 7.025, de 24 de janeiro de 1997 e 7.979, de 05 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 11 jul 2004
Decreto nº 9.292 de 29/12/2004 Procede à Alteração nº 61 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 9.290 de 29/12/2004 Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE". Estadual - BA - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 9.288 de 28/12/2004 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2004. Estadual - BA - DOE - 29 dez 2004
Decreto nº 9.281 de 21/12/2004 Procede à Alteração nº 60 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 dez 2004
Decreto nº 9.280 de 20/12/2004 Ratifica os Convênios ICMS 110/04 a 112/04, 115/04, 119/04, 120/04, 122/04 a 130/04, 132/04 a 140/04 e 142/04 a 152/04. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2004

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