Legislação

Portaria SEFAZ nº 167 de 13/02/1996 Reabre prazo de pagamento do IPVA nas condições estabelecidas. Estadual - SE - DOE - 22 fev 1996
Portaria SEFAZ nº 160 de 09/02/1996 Encerra as atividades da Exatoria Estadual da cidade de Barra dos Coqueiros e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 13 fev 1996
Portaria SEFAZ nº 89 de 16/01/1996 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de que trata o Decreto nº 15.686/95. Estadual - SE - DOE - 18 jan 1996
Portaria SEFAZ nº 85 de 15/01/1996 Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação Anual da Microempresa Estadual - GIAME e Relação de Estoque de Mercadorias para enquadramento ou reenquadramento na condição de Microempresa Estadual. Estadual - SE - DOE - 18 jan 1996
Portaria SEFAZ nº 84 de 15/01/1996 Dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 jan 1996
Portaria SEFAZ nº 71 de 15/01/1996 Confere poderes ao Secretário- Adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda e à Superintendência Geral da Receita, da mesma Secretaria, para conhecer e decidir sobre o pedido de isenção do IPVA. Estadual - SE - DOE - 15 jan 1996
Portaria SEFAZ nº 43 de 09/01/1996 Dispõe sobre a forma de pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1995, nas hipóteses que indica. Estadual - SE - DOE - 15 jan 1996
Portaria SEFAZ nº 1 de 02/01/1996 Aprova modelo de documento de arrecadação para efeito de pagamento do IPVA, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 15 jan 1996
Lei nº 3.921 de 30/12/1997 Altera o art. 15 da Lei 3.287, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 31 dez 1997
Lei nº 3.920 de 30/12/1997 Altera os artigos 18,31,48 e 72 e o Anexo Único da Lei nº 3.796/96, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 31 dez 1997

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