Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.137 de 10/09/1996 Estabelece prazos de duração e de fruição do benefício de carência, para pagamento do ICMS, concedido à empresa que especifica e adota outras providências. Estadual - SE - DOE - 12 set 1996
Portaria SEFAZ nº 883 de 05/08/1996 Altera o Art. 2º da Portaria nº 870/95, de 21 de julho de 1995, que dispõe sobre documentação a ser fornecida pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 8 ago 1996
Portaria SEFAZ nº 831 de 19/07/1996 Altera art. 6º da Portaria nº 797/96, de 04 de julho de 1996, que dispõe sobre a forma de pagamento os débitos fiscais de que trata o Decreto 15.936, de 25 de junho de 1996. Estadual - SE - DOE - 27 jul 1996
Portaria SEFAZ nº 816 de 15/07/1996 Prorroga prazo de pagamento do ICMS Normal devido pelas Indústrias Têxteis, nas condições que indica. Estadual - SE - DOE - 15 jul 1996
Portaria SEFAZ nº 797 de 04/07/1996 Dispõe sobre forma de pagamento de débito fiscais de que trata o Decreto nº 15.936, de 25 de junho de 1996,e dá outras providência. Estadual - SE - DOE - 11 jul 1996
Portaria SEFAZ nº 764 de 28/06/1996 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE. Estadual - SE - DOE - 3 jul 1996
Portaria SEFAZ nº 712 de 28/06/1996 Altera modelos de livros fiscais escriturados por processamento de dados, aprovados pela Portaria nº 246, de 04 de março de 1996. Estadual - SE - DOE - 3 jul 1996
Portaria SEFAZ nº 696 de 07/06/1996 Prorroga prazo de validade das Fichas de Inscrição de Contribuintes - FIC´s. Estadual - SE - DOE - 7 jun 1996
Portaria SEFAZ nº 653 de 03/05/1996 Estabelece condições a serem observadas para efeito de fruição do benefício fiscal da redução da base de cálculo ICMS, quando adquiridos para serem utilizados na categoria de aluguel(táxi). Estadual - SE - DOE - 3 mai 1996
Portaria SEFAZ nº 584 de 29/04/1996 Prorroga prazo de pagamento do ICMS Normal devido pelas Indústrias Têxteis, nas conduções que indica. Estadual - SE - DOE - 29 abr 1996

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