Legislação

Decreto nº 16.984 de 09/12/1997 Estabelece critérios para efeito de determinação do ICMS devido por Substituição Tributária em relação às operações subseqüentes. Estadual - SE - DOE - 12 dez 1997
Decreto nº 16.844 de 03/11/1997 Acrescenta os §§ 10 e 11 ao artigo 4º e o § 2º ao artigo 28, todos do Decreto nº 16.052 de 02 de setembro de 1996, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -E.C.F. Estadual - SE - DOE - 4 nov 1997
Decreto nº 16.772 de 10/10/1997 Concede isenção do ICMS nas operações internas, e crédito presumido nas operações interestaduais, com insumos agropecuários e dá outras providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 out 1997
Decreto nº 16.769 de 10/10/1997 Altera o art. 2º do Decreto nº 15.959, de 10 de julho de 1996, que trata sobre a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI - ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 set 1997
Decreto nº 16.718 de 12/09/1997 Altera os artigos 13 e 22 do Decreto nº 16.052, de 02 de setembro de 1996, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - E.C.F. - e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 set 1997
Decreto nº 16.632 de 30/07/1997 Isenta do ICMS as operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool, bem como as operações efetuadas com álcool hidratado, e concede crédito presumido à empresa distribuidora de combustível e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 31 jul 1997
Decreto nº 16.631 de 30/07/1997 Altera o art. 2º do Decreto nº 16.326 de 28 de janeiro de 1997, que dispõe sobre as operações de saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação. Estadual - SE - DOE - 31 jul 1997
Decreto nº 16.605 de 21/07/1997 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com discos fonográficos, e fita virgem ou gravada. Estadual - SE - DOE - 24 jul 1997
Decreto nº 16.604 de 21/07/1997 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica. Estadual - SE - DOE - 24 jul 1997
Decreto nº 16.603 de 21/07/1997 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide". Estadual - SE - DOE - 23 jul 1997

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