Legislação

Decreto nº 16.602 de 21/07/1997 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas. Estadual - SE - DOE - 23 jul 1997
Decreto nº 16.601 de 21/07/1997 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. Estadual - SE - DOE - 23 jul 1997
Decreto nº 16.570 de 01/07/1997 Acrescenta § 5º ao art. 43, que trata do pedido de reconsideração, do Decreto 15.072 de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre Processo Administrativo Fiscal. Estadual - SE - DOE - 3 jul 1997
Decreto nº 16.551 de 23/06/1997 Altera o artigo 2º do Decreto 15.688, de 26 de dezembro de 1995, que difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de silos Estadual - SE - DOE - 27 jun 1997
Decreto nº 16.462 de 06/05/1997 Acrescenta o § 5º ao art. 73 do Decreto nº 15.072 de 17 de novembro de 1994, que trata do parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 7 mai 1997
Decreto nº 16.417 de 04/04/1997 Dispõe sobre a concessão de regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP realizadas com os Centros de Destroca. Estadual - SE - DOE - 7 abr 1997
Decreto nº 16.411 de 26/03/1997 Dispõe sobre a incidência na prestação de serviço de transporte aéreo e dá outras providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 3 abr 1997
Decreto nº 16.333 de 04/02/1997 Revoga o Decreto nº 16.187, de 27 de novembro 1996, que altera o art. 50 do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre Processo Administrativo Fiscal. Estadual - SE - DOE - 7 fev 1997
Decreto nº 16.328 de 28/01/1997 Especifica produtos de informática à alíquota de ICMS de 7%, conforme alínea i, do inciso I do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 4 fev 1997
Decreto nº 16.326 de 28/01/1997 Dispõe sobre as operações de saída de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação. Estadual - SE - DOE - 31 jan 1997

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