Legislação

Lei nº 8.632 de 12/06/2003 Institui o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 13 jun 2003
Lei nº 8.578 de 20/02/2003 Institui o PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, que estabelece incentivo à criação e manutenção, por contribuintes do ICMS, de postos de trabalho destinados a jovens de 18 a 25 anos. Estadual - BA - DOE - 21 fev 2003
Decreto nº 8.853 de 23/12/2003 Procede à Alteração nº 49 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 dez 2003
Decreto Nº 8826 DE 18/12/2003 Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Estadual - BA - DOE - 19 dez 2003
Decreto nº 8.825 de 18/12/2003 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2003. Estadual - BA - DOE - 19 dez 2003
Decreto nº 8.787 de 21/11/2003 Dispõe sobre a dispensa de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aos contribuintes do ICMS inscritos na condição de microempresa com receita bruta anual ajustada de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Estadual - BA - DOE - 23 nov 2003
Decreto nº 8.740 de 12/11/2003 Procede à Alteração nº 48 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 13 nov 2003
Decreto nº 8.727 de 06/11/2003 Altera a redação de dispositivo do Decreto 8.497, de 25 de abril de 2003, que regulamentou a 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 nov 2003
Decreto nº 8.676 de 08/10/2003 Retifica o inciso I, do art. 2º do Decreto nº 8.666, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 out 2003
Decreto nº 8.672 de 07/10/2003 Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e estabelece os valores dos recursos de premiação para a 2ª Etapa da 2ª Fase. Estadual - BA - DOE - 8 out 2003

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