Legislação

Portaria SEFAZ nº 169 de 01/03/2002 Prorroga o prazo de vencimento da primeira parcela do IPVA de veículos de dezena final de placa 01, 02, 11, 12, 21 e 22. Estadual - BA - DOE - 3 mar 2002
Portaria SEFAZ nº 145 de 15/02/2002 Dispõe sobre a alteração de senhas para utilização dos serviços oferecidos pela Sefaz através da Internet. Estadual - BA - DOE - 17 fev 2002
Portaria SEFAZ nº 144 de 15/02/2002 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador-2002". Estadual - BA - DOE - 17 fev 2002
Portaria SEFAZ Nº 133 DE 07/02/2002 Dispõe sobre o recolhimento, em separado, do ICMS Vinculado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Estadual - BA - DOE - 8 fev 2002
Lei nº 8.967 de 29/12/2003 Altera a redação da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001 e da Lei nº 7.979, de 05 de dezembro de 2001. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2003
Lei nº 8.901 de 18/12/2003 Altera a redação da Lei nº 7.357, de 04 de novembro de 1998. Estadual - BA - DOE - 19 dez 2003
Lei nº 8.887 de 24/11/2003 Dispensa e reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários indicados, nas condições que estabelece, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 25 nov 2003
Lei nº 8.821 de 18/09/2003 Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com óleo diesel. Estadual - BA - DOE - 19 set 2003
Lei nº 8.644 de 24/07/2003 Altera dispositivos das Leis nos 8.632, de 12 de junho de 2003, que institui o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, e 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que institui o Prêmio por Desempenho Fazendário, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 25 jul 2003
Lei nº 8.637 de 09/07/2003 Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Cidadã e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 10 jul 2003

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