Legislação

Instrução Normativa SAT nº 49 de 20/08/2002 Estadual - BA - DOE - 21 ago 2002
Instrução Normativa SAT nº 48 de 19/08/2002 Altera a Instrução Normativa nº 27/00, que dispõe sobre a apuração do ICMS devido nas operações de importação de bens sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Estadual - BA - DOE - 20 ago 2002
Instrução Normativa SAT nº 44 de 01/08/2002 Estadual - BA - DOE - 2 ago 2002
Instrução Normativa SAT nº 43 de 01/08/2002 Estadual - BA - DOE - 2 ago 2002
Instrução Normativa SAT nº 34 de 03/06/2002 Estadual - BA - DOE - 5 jun 2002
Instrução Normativa SAT nº 29 de 07/05/2002 Estadual - BA - DOE - 9 mai 2002
Instrução Normativa SAT nº 24 de 08/04/2002 Estadual - BA - DOE - 9 abr 2002
Instrução Normativa SAT nº 23 de 08/04/2002 Estadual - BA - DOE - 9 abr 2002
Instrução Normativa SAT nº 19 de 20/03/2002 Estadual - BA - DOE - 21 mar 2002
Instrução Normativa SAT nº 18 de 19/03/2002 Estadual - BA - DOE - 20 mar 2002