Legislação

Decreto nº 8.330 de 02/10/2002 Dispõe sobre a redução de multas por infrações e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários, prevista na Lei nº 8.359/02 e nos Convênios ICMS 98/02 e 129/02. Estadual - BA - DOE - 3 out 2002
Decreto nº 8.297 de 28/08/2002 Altera a data de produção dos efeitos do art. 1º do Decreto nº 7.826, de 21.07.2000, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 29 ago 2002
Decreto nº 8.295 de 27/08/2002 Altera dispositivo do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 7.921, de 02 de abril de 2001. Estadual - BA - DOE - 28 ago 2002
Decreto nº 8.294 de 21/08/2002 Procede à Alteração nº 35 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 ago 2002
Decreto nº 8.293 de 21/08/2002 Altera disposições de Dec. 8.072/01 que estabelece tratamento tributário aplicável a operações relativas ao Projeto Prato do Povo. Estadual - BA - DOE - 22 ago 2002
Decreto nº 8.283 de 09/07/2002 Estabelece tratamento tributário diferenciado aplicável a cooperativas de produtores agropecuários e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 10 jul 2002
Decreto nº 8.276 de 26/06/2002 Procede à Alteração nº 34 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 jun 2002
Decreto nº 8.256 de 15/05/2002 Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 7.921, de 02 de abril de 2001. Estadual - BA - DOE - 16 mai 2002
Decreto Nº 8250 DE 08/05/2002 Procede à Alteração nº 33 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 mai 2002
Decreto nº 8.241 de 30/04/2002 Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, que aprovou o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 3 mai 2002

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